Campanhas e ações voltadas ao fim da violência contra mulheres e um Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) para aprimorar a fiscalização e cumprimento das decisões judiciais são as duas principais ações promovidas pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça.

A comissão tem como objetivo propor programas e medidas que contribuam para aprimorar o acesso à Justiça e melhorar a prestação jurisdicional aos vulneráveis e vítimas de violência.

O BNMPU é um desses projetos, que visa aumentar o controle das instituições sobre as medidas protetivas e permite a produção de informações para reforçar o combate à violência contra a mulher. Se for corretamente alimentado pelos tribunais, o banco possibilitará saber quantas medidas protetivas estão em vigor, por quais razões, se há monitoramento eletrônico do agressor, tudo de maneira integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Capacitação
A Comissão também está preparando, com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), cursos direcionados aos juízes brasileiros para sensibilização e aprimoramento do atendimento aos cidadãos em temas que envolvam crianças e mulheres, vítimas de violência.

A Comissão Permanente também está voltada para a melhor estruturação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência e a necessidade de aplicação correta do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nas portas de entrada das denúncias de violência doméstica (Polícias, Ministério e Defensoria Públicas). Para isso, já entrou em contato com os tribunais determinando que realizem cursos voltados a aplicação do questionário ou que repliquem, se preferirem, o curso criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo conteúdo programático é considerado de ótima qualidade.

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi instituído no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 5, em março de 2020. A princípio, deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial. Mas também pode ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Outras instituições, públicas ou privadas, que atuam na área de prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher também podem utilizar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O formulário é composto de questões objetivas e subjetivas que ajudam o profissional a entender a situação de perigo que a vítima corre e permite que a ajuda oferecida por essas instituições seja de melhor qualidade e resultado.

Saiba mais em https://www.conjur.com.br/2020-jul-25/comissao-foca-mulheres-epidemia-banco-medida-protetiva.

Comissão foca em mulheres na epidemia e em banco de medidas protetivas

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